O Provimento Conjunto nº 93/2020 estabelece o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, reunindo regras e diretrizes para o funcionamento dos cartórios no estado. Ele regulamenta os serviços notariais e de registro, complementando as leis existentes para garantir mais organização e eficiência.
Esse Código de Normas define os procedimentos que os cartórios devem seguir, abrangendo desde o atendimento ao público até a gestão administrativa e financeira. Também inclui regras sobre a transparência dos atos praticados, a correta cobrança de emolumentos e o uso de tecnologia para modernizar os serviços.
Além disso, o provimento reforça a necessidade de fiscalização e padronização dos serviços, garantindo que todos os cartórios sigam as mesmas regras e ofereçam um atendimento de qualidade. Dessa forma, busca-se assegurar mais segurança jurídica para a população e evitar irregularidades.
Com essas normas, a Corregedoria-Geral de Justiça garante que os serviços notariais e de registro sejam prestados de forma clara, eficiente e acessível, seguindo os princípios da legalidade e da transparência.
