O registro de nascimento é um direito fundamental de todo cidadão brasileiro, assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Este ato oficializa a existência de uma pessoa perante a sociedade e o Estado, garantindo-lhe acesso a direitos básicos como saúde, educação e programas sociais. Sem o registro, o indivíduo fica em situação de vulnerabilidade, impedido de exercer plenamente sua cidadania.
De acordo com a legislação vigente, o registro de nascimento deve ser realizado no prazo de até 15 dias após o parto. Esse prazo pode ser estendido para até 3 meses em localidades situadas a mais de 30 quilômetros da sede do cartório. A responsabilidade pela declaração do nascimento recai prioritariamente sobre o pai ou a mãe. Na ausência destes, outros familiares próximos, profissionais de saúde que assistiram ao parto ou até mesmo administradores de hospitais podem efetuar a declaração.
Para efetuar o registro de nascimento, é necessário apresentar alguns documentos essenciais. Entre eles estão a Declaração de Nascido Vivo (DNV), emitida pelo estabelecimento de saúde onde ocorreu o parto, documentos de identificação oficial dos pais e comprovante de residência de um dos genitores. Caso o declarante seja um representante legal, é imprescindível a apresentação de uma procuração específica para o ato.
É importante ressaltar que o registro de nascimento é gratuito e pode ser realizado em qualquer cartório de registro civil, independentemente do local de nascimento da criança ou da residência dos pais. Essa facilidade busca assegurar que todos os cidadãos tenham acesso ao registro civil, promovendo a inclusão social e o exercício pleno da cidadania.
Modelos de Documentos
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